O impasse com o reajuste do salário minimo diante da PEC de corte de gastos que governo e congresso precisam resolver.
O índice de inflação, que faz parte do cálculo do reajuste anual do salário mínimo, fechou novembro em 0,33%. Somando 4,84% no acumulado dos últimos 12 meses. Os dados referentes ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) foram divulgados nesta terça-feira (10), pelo IBGE. O que deixa Governo e Congresso em um empasse, com a regra apresentada pelo governo para o reajuste do salário minimo ano passado, aprovada no congresso, e sancionada pelo presidente.
O salário mínimo atual é de R$1.412. Para 2025, a regra de reajuste em vigor determina que o valor sofra correções por dois parâmetros. Primeiro é pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro deste ano. Ou seja, os 4,84%. O segundo parâmetro de correção é o crescimento da economia de dois anos antes, no caso, o ano de 2023.
No último dia 3, o IBGE revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país) de 2023, passando de 2,9% para 3,2%.
Pela lei atual o salário mínimo de 2025 passaria a 1.526 reais. Com o arredondamento previsto na lei que regulamenta editada e sancionada em 2023. Reajuste de 8,07%.
Nova regra do pacote de gastos
No entanto, no início do mês, o governo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4614/24, o pacote de corte de gastos. O texto busca ajustar as despesas com aposentadorias, ligadas ao salário mínimo, aos limites do chamado arcabouço fiscal. A nova regra de arrecadação e destino que controla a evolução dos gastos públicos. Dessa forma, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
A intenção do governo é aprovar o projeto de lei ainda em 2024, de forma que a nova lei, altere a que ele mesmo criou ano passado, na forma de reajuste do salário mínimo, e vigore já para 2025. No último dia 4, o plenário da Câmara aprovou que o texto tramite em regime de urgência, o que acelera a discussão. Mas o tempo é curto, já que o recesso parlamentar se aproxima.
Caso a matéria seja aprovada, o salário mínimo receberia duas correções: os 4,84% do INPC mais 2,5% invés do 3,2% do PIB 2023 pela regra atual aprovada em 2023. A justificativa do governo para alteração da fórmula de reajuste é reduzir despesas que têm o salário mínimo como piso. Principalmente os benefícios previdenciários(aposentados e pensionistas), seguro-desemprego e abono salarial (PIS).
Revisão da LOA 2025
O Congresso e o governo tem ainda que fazer este ajuste no PL Orçamentário Anual para 2025, enviado para o Congresso Nacional em 30 de agosto, que estimava reajuste de 6,87% para o salário mínimo, o que elevaria para R$1.509.
O percentual de 6,87% era composto por 3,82% – previsão do INPC – mais 2,91% – crescimento do PIB de 2023 antes de ser revisto pelo IBGE. Um empasse entre não auterar uma lei de valorização do salário minimo aprovada ano passado reduzindo o ganho para o trabalhador, fazer o ajuste de gastos e votar a LOA 2025 ainda este ano.
