O governo federal entregou ao Congresso Nacional, no fim de agosto, a proposta de Orçamento da União para 2027 — o último orçamento completo a ser elaborado pela atual gestão antes da eleição presidencial de outubro, já que definirá os parâmetros de gastos para o primeiro ano do próximo governo. A proposta chegou ao Legislativo em um cenário já conhecido do leitor do Pauta do Dia: ela dá sequência ao pacote de corte de gastos de R$ 70 bilhões anunciado por Haddad no fim de 2024 e às mudanças nas regras de emendas parlamentares aprovadas na Comissão Mista de Orçamento.
O que prevê o Orçamento de 2027
O valor total da peça orçamentária, somando a rolagem da dívida pública, chega a R$ 7,5 trilhões. Descontada essa rolagem, o governo projeta um superávit primário de R$ 73,2 bilhões — equivalente a 0,5% do PIB —, embora o resultado efetivo, sem contar deduções legais como pagamentos de precatórios, fique mais próximo de R$ 18,6 bilhões.
Entre as principais despesas previstas estão R$ 1,169 trilhão em benefícios da Previdência Social, R$ 440,7 bilhões com pessoal, R$ 272,2 bilhões em saúde, R$ 157,1 bilhões para o Bolsa Família, R$ 141,2 bilhões em educação e R$ 133 bilhões em investimentos. As emendas parlamentares individuais e de bancada somam R$ 44,8 bilhões — valor já calculado dentro dos limites definidos pela Lei Complementar 210/24, que fixa o teto de 2% da receita corrente líquida do ano anterior para emendas individuais e 1% para emendas de bancada estadual.
Salário mínimo de R$ 1.741 em 2027
O salário mínimo projetado para 2027 é de R$ 1.741, um reajuste de 7,4% em relação ao valor atual — número que ainda pode ser revisado, já que o cálculo final depende do INPC acumulado em 12 meses até novembro. Pela regra da Lei 14.663/2023, o reajuste soma essa inflação ao crescimento do PIB de dois anos antes, com ganho real limitado pelas regras do arcabouço fiscal desde a Lei 15.077/2024.
Uma das principais apostas do governo para equilibrar as contas é a desaceleração do crescimento das despesas com pessoal: o ritmo de aumento de gastos nessa área, que vinha crescendo em média 7,9% ao ano entre 2023 e 2026, deve cair para 3,2% em 2027. A proposta também prevê uma redução de R$ 18 bilhões em despesas obrigatórias e destina R$ 6 bilhões em apoio aos Correios. As premissas econômicas usadas no cálculo são um crescimento de 2,46% do PIB e inflação de 3,6% para o próximo ano.
Orçamento de 2027 chega antes da LDO
Um ponto chama atenção no trâmite: o Orçamento de 2027 chegou ao Congresso antes mesmo de a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo ano ser aprovada — o que inverte a ordem usual, já que a LDO costuma funcionar como uma espécie de manual de instruções para a elaboração do próprio orçamento e normalmente deveria estar fechada até meados de julho. Com os dois textos tramitando ao mesmo tempo, o Congresso terá menos tempo do que o habitual para debater as prioridades do gasto público antes de votar o valor final de cada rubrica. Caso a aprovação não aconteça até o fim do ano, entra em vigor o chamado orçamento provisório, que libera apenas um duodécimo (1/12) do valor total por mês e restringe novos investimentos discricionários até a votação definitiva.
Ano eleitoral: o que pode mudar depois do segundo turno
O Orçamento de 2027 tramita em pleno ano eleitoral. No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Flávio Bolsonaro (PL) recebeu 47,03% dos votos válidos e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 45,16%, segundo o Tribunal Superior Eleitoral. Os dois disputam o segundo turno em 25 de outubro. Pela Emenda Constitucional 111/2021, o presidente eleito toma posse em 5 de janeiro de 2027, e não mais em 1º de janeiro.
Na prática, o orçamento e o salário mínimo de 2027 ainda serão definidos pelo governo e pelo Congresso atuais. A Lei Orçamentária deve ser votada até o fim de dezembro, e o novo valor do mínimo, que passa a valer em 1º de janeiro, costuma ser fixado por decreto presidencial no fim do ano anterior.
Há um precedente recente de mudança no orçamento antes mesmo da posse. Em 2022, depois da vitória de Lula no segundo turno, a equipe de transição do presidente eleito, instalada com base na Lei 10.609/2002 e coordenada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, negociou diretamente com o Congresso a chamada PEC da Transição. Promulgada em 21 de dezembro de 2022 como Emenda Constitucional 126, a PEC autorizou R$ 145 bilhões em gastos acima do teto em 2023, incluindo R$ 70 bilhões para o Bolsa Família e R$ 6,8 bilhões para o aumento do salário mínimo, além de R$ 23 bilhões para investimentos.
O mesmo caminho existe em 2026. Seja quem for o eleito em 25 de outubro, sua equipe terá direito legal à transição e poderá negociar com o Congresso mudanças no Orçamento de 2027 antes de 5 de janeiro. O resultado depende da votação dos parlamentares, e não apenas do governo que sai.
Depois da posse, o novo governo também pode rever esses números. Ele pode enviar ao Congresso projetos de lei que alterem o orçamento aprovado, editar medidas provisórias ou propor mudanças na política de valorização do salário mínimo, hoje definida em lei. Por isso, os valores desta proposta, incluindo os R$ 1.741 do mínimo, são o ponto de partida da discussão e podem mudar conforme o resultado da eleição.
Leia também: Salário mínimo 2025
Fontes
- InfoMoney: Governo confirma que salário mínimo será de R$ 1.741 em 2027 (25/08/2026)
- Poder360: Orçamento: governo estima salário mínimo de R$ 1.741 em 2027
- Agência Brasil: Quando será o segundo turno das eleições (10/2026)
- Senado Notícias: Posse presidencial em 2027 será em 5/1 (05/01/2026)
- Agência Brasil: Congresso promulga PEC da Transição (21/12/2022)
- Legislação: Emendas Constitucionais 111/2021 e 126/2022; Leis 10.609/2002, 14.663/2023 e 15.077/2024; Leis Complementares 200/2023 e 210/2024
