O orçamento do Ministério dos Transportes para 2026 caiu para R$ 18,86 bilhões, segundo o Portal da Transparência — queda de 38,6% em relação aos R$ 30,7 bilhões de 2025. Do total autorizado, o ministério já empenhou R$ 14,13 bilhões e pagou efetivamente R$ 7,89 bilhões.
O corte já vinha sendo anunciado: em setembro de 2025, a proposta orçamentária enviada ao Congresso (PLN 15/2025) já prometia redução de 40%, para R$ 25,4 bilhões. O valor aprovado ficou abaixo até dessa proposta inicial.
Enquanto o governo federal reduz o investimento, prefeituras aumentam o próprio gasto com mobilidade. São Paulo aprovou R$ 11,17 bilhões para a Secretaria de Mobilidade Urbana e Transporte em 2026, alta de 7,79% no orçamento municipal total (Câmara Municipal de SP). O Distrito Federal projeta R$ 2,2 bilhões para o setor, com uma “tarifa técnica” que complementa o que a passagem paga pelo usuário não cobre (Jornal de Brasília).
Menos gente andando de ônibus
O corte ocorre num momento em que o uso do transporte coletivo por ônibus vem caindo há uma década. Dados do Sistema de Informações da Mobilidade Urbana, da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), mostram queda de 45% no número de passageiros transportados por mês entre 2013 (390 milhões) e 2023 (214 milhões).
A participação do ônibus na divisão modal das viagens também caiu, de 45% em 2017 para 31% em 2024, enquanto o carro próprio subiu de 22% para 30% e os aplicativos de transporte foram de 1% para 11% no mesmo período. A pandemia acentuou a queda: em março de 2020 a demanda caiu até 80%, e a recuperação deixou o uso 15% abaixo do patamar anterior.
O que a lei exige dos municípios
A Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) obriga municípios com mais de 20 mil habitantes a elaborar um Plano de Mobilidade Urbana, sob pena de ficarem impedidos de receber recursos federais destinados ao setor. O prazo, fixado originalmente para 2015, já foi prorrogado várias vezes — a mais recente, pela Lei 14.671/2023, foi até abril de 2025. Em 2023, segundo dado citado durante a tramitação dessa lei, apenas metade dos municípios com mais de 250 mil habitantes tinha o plano pronto.
Em São Gonçalo, cidade acompanhada de perto por este blog, o dever já foi cumprido: a Lei 1.529/2024 instituiu o Plano de Mobilidade Humana Sustentável do município (PLANMOB), sancionada em 18 de abril de 2024, com vigência de 10 anos e revisão prevista para 2034. A lei também determina a criação de um Plano Municipal Cicloviário e regras específicas para gestão do transporte público e de carga. O diagnóstico técnico completo do sistema de mobilidade do município está disponível no portal do PlanMob São Gonçalo.
Com menos dinheiro federal e uma década de queda na demanda, o desenho atual do transporte público segue sendo, para boa parte das cidades brasileiras, uma obrigação legal ainda por cumprir. São Gonçalo já tem o diagnóstico e o plano aprovados; a pergunta que fica é se o orçamento — municipal e federal — vai acompanhar a execução.
